Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Rua D. Afonso Henríques, n.º 1 (Ed. Da Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga | T: 253 617 604
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
Art.º 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro.